Documentos necessários

Ao aderir à easypay está a criar uma Conta de Pagamentos numa Instituição de Pagamentos regulada pelo Banco de Portugal sob o Nº 8706. Como tal, e para garantir as regras a que a easypay está obrigada, com o objectivo de combater o branqueamento de capitais e financiamento ao terrrorismo e ainda garantir a segurança dos nossos clientes, é nosso dever identificar e conhecer os seus clientes – de acordo com o previsto na lei n. 83/2017 de 18 de agosto de 2018  (alínea b) do n.º1 do art.º 24º)

Nesse sentido, são-lhe pedidos os seguintes documentos de acordo com o tipo de Organização:

Empresário em Nome Individual – (ENI)

1. Cópia do Documento de Identificação do ENI;
2. Declaração PEP;
3. Comprovativo de IBAN do ENI;
4. Comprovativo de abertura de atividade válido – poderá obter através do Portal das Finanças, com emissão inferior a 6 meses:
   1. Entre em “Situação Fiscal Integrada” no menu lateral esquerdo.
   2. Emita em PDF os menus “Dados Gerais de Identificação” e “Atividade Exercida” com data de impressão  (selecione “opções impressora> impressão cabeçalho e rodapé”)

Empresas – Sociedade por Quotas (Lda.) ou Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda.)

1. Código de Certidão de Registo Permanente (CRP) – pode ser obtido aqui;
2. Declaração dos Beneficiários Efetivos;
3. Comprovativo de IBAN da Empresa;
4. Cópia do Documento de Identificação dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% e do(s) Representante(s) Legal(is) – Gerentes ou Administradores;
5. Comprovativo de Morada dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% e do(s) Representante(s) Legal(is) – emissão inferior a 6 meses;

Empresas – Sociedade Anónima (S.A.)

1. Código de Certidão de Registo Permanente (CRP) – pode ser obtido aqui;
2. Declaração dos Beneficiários Efetivos;
3. Declaração de Identificação do Conselho de Administração;
4. Comprovativo de IBAN da Empresa;
5. Cópia do Documento de Identificação dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% e do(s) Representante(s) Legal(is) – Gerentes ou Administradores;
6. Comprovativo de Morada dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% e do(s) Representante(s) Legal(is) – emissão inferior a 6 meses;

Associações / Fundações / Organizações religiosas / Organizações não governamentais / Clubes desportivos

1. Cópia dos Estatutos da Associação/ Fundação/ Organização/ Clube;
2. Ata de tomada de posse que comprove quem obriga e identifique a Direção atual;
3. Comprovativo de IBAN da Organização;
4. Cópia do Documento de Identificação dos Representantes Legais que assinam;
5. Comprovativo de Residência dos Representantes Legais – emissão inferior a 6 meses;
6. Declaração de Identificação de todos os membros que compõem a direção.

Entidade Pública e Entidade Governamental

1. Nomeação da direção em Diário da República ou em ata;
2. Ata da tomada de posse que identifique a direção actual;
3. Comprovativo de IBAN homebanking
4. Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
5. Comprovativo de morada, com emissão inferior a 6 meses, dos representantes legais.

Empresa Municipal (E.M.)

1. Declaração de identificação do Conselho de Administração;
2. Código da Certidão de Registo Permanente;
3. Comprovativo de IBAN homebanking  
4. Cópia do documento de identificação dos Beneficiários Efetivos (com mais de 25% do capital social) e dos Administradores que assinam;
5. Comprovativo de morada, com emissão inferior a 6 meses, dos Beneficiários Efetivos e dos Administradores que assinam.

Junta de Freguesia

1. Ata de instalação;
2. Ata de movimentação de contas bancárias (se aplicável);
3. Comprovativo de IBAN homebanking;
4. Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
5. Comprovativo de morada, com emissão inferior a 6 meses, dos representantes legais.